O que \u00e9 a Lei dos Planos de Sa\u00fade?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei dos Planos de Sa\u00fade \u2014 Lei n. 9.656\/98<\/a> \u2014, regulamenta a forma como as operadoras de planos de sa\u00fade atuam no mercado brasileiro. <\/p>\n\n\n\n Antes dessa legisla\u00e7\u00e3o e da exist\u00eancia da ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar), essas empresas operavam de acordo com suas pr\u00f3prias determina\u00e7\u00f5es, que estabeleciam os direitos e deveres de cada parte.<\/p>\n\n\n\n Contudo, esse modelo de neg\u00f3cio abria brechas para in\u00fameros conflitos. Sendo assim, a norma implementada pelo ordenamento jur\u00eddico, criou:<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que essas regras s\u00e3o aplicadas somente para contratos assinados ap\u00f3s 2 de janeiro de 1999, quando a lei entrou em vigor. Contratos anteriores a essa data s\u00e3o devidamente fiscalizados pela ANS. <\/p>\n\n\n\n Desde sua aprova\u00e7\u00e3o em 1998, a Lei dos Planos de Sa\u00fade n\u00e3o sofreu nenhuma altera\u00e7\u00e3o significativa. Por\u00e9m, novas regras foram estabelecidas no decorrer do tempo. <\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2019, por exemplo, a ANS criou uma normativa para a car\u00eancia de portabilidade de planos. Assim, os benefici\u00e1rios de planos coletivos podem mudar de plano ou operadora sem precisar cumprir qualquer car\u00eancia m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n Outro acr\u00e9scimo importante foi realizado recentemente, durante a pandemia do Coronav\u00edrus \u2014 que ainda estamos vivendo em 2022. <\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o de 2020, outra normativa foi criada para determinar que todos os planos de sa\u00fade s\u00e3o obrigados a incluir os exames de diagn\u00f3stico do coronav\u00edrus no Rol de Procedimentos Obrigat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n Com isso, os prazos para esses procedimentos tamb\u00e9m foram alterados. <\/p>\n\n\n\n Em junho de 2022, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) determinou que o rol de procedimentos cobertos pelas seguradoras de sa\u00fade deve ser taxativo. Na pr\u00e1tica, os planos devem cobrir apenas os tratamentos listados no Rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, os atendimentos que n\u00e3o estiverem nessa lista, s\u00e3o considerados facultativos. Entretanto, o projeto de Lei n\u00ba2033\/22<\/a> pode mudar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O texto do PL foi aprovado no dia 3 de agosto de 2022 e segue em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. O documento estabelece algumas hip\u00f3teses para a cobertura de tratamentos n\u00e3o inclu\u00eddos no Rol de Procedimentos Obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, caso o projeto entre em vigor, alguns tratamentos espec\u00edficos ser\u00e3o considerados obrigat\u00f3rios, mesmo estando fora da lista da ANS. O objetivo \u00e9 garantir a continuidade de tratamentos que poderiam ser exclu\u00eddos da cobertura.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o texto do PL, as operadores ter\u00e3o que autorizar os planos de sa\u00fade a cobrirem procedimentos e tratamentos prescritos pelos profissionais de sa\u00fade que n\u00e3o estejam no Rol da ANS, desde que sigam os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n Conforme citamos inicialmente, o projeto de lei j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o para o Senado. Depois disso, ser\u00e1 discutido, votado e, caso seja aprovado, ainda precisar\u00e1 ser sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei n. 9.656\/98, os planos de sa\u00fade ganharam mais uniformidade em seus contratos, maior segmenta\u00e7\u00e3o para seus servi\u00e7os e regras mais claras em rela\u00e7\u00e3o aos ajustes de pre\u00e7os \u2014 limite de 15,5% a.a, definido pela ANS em maio de 2022, v\u00e1lido at\u00e9 abril de 2023. <\/p>\n\n\n\n Gra\u00e7as a essa legisla\u00e7\u00e3o, a ANS pode realizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade no Brasil. <\/p>\n\n\n\n Como destacamos logo acima, essa lei foi estabelecida para regulamentar os planos de sa\u00fade, bem como as operadores de planos e sa\u00fade; empresas que atuam nesse setor. <\/p>\n\n\n\n Foi a partir dessa determina\u00e7\u00e3o que criou-se os principais requisitos e diretrizes a serem cumpridos pelas operadoras e pelos planos. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, tais organiza\u00e7\u00f5es devem cumprir com todas as exig\u00eancias definidas, que incluem o n\u00famero de registro e autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, processos de interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento. <\/p>\n\n\n\n Tanto as operadoras quanto os planos de sa\u00fade precisam ficar atentos a algumas quest\u00f5es levantadas pela Lei n. 9.656\/98. Desse modo, destacamos os pontos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Lei dos Planos de Sa\u00fade, \u00e9 permitido aumentar os valores de acordo com a faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Com isso, o reajuste acontece para as idades de 18, 30, 40, 50, 60 e 70 anos. Em geral, h\u00e1 uma diferen\u00e7a de 6 vezes no valor entre os benefici\u00e1rios mais novos e os mais velhos.<\/p>\n\n\n\n A Lei dos Planos de Sa\u00fade determina que os contratos s\u00e3o renovados automaticamente, no momento do vencimento da vig\u00eancia inicial. O prazo de vig\u00eancia atual \u00e9 de 1 ano e as operadoras n\u00e3o podem cobrar taxas de renova\u00e7\u00e3o para contratos individuais. <\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 1998 deixa claro que as seguradoras devem informar aos benefici\u00e1rios sobre os prazos de car\u00eancia. Isso significa que toda operadora precisa disponibilizar essas informa\u00e7\u00f5es em seus contratos de sa\u00fade. \u00c9 necess\u00e1rio mostrar:<\/p>\n\n\n\n A fim de proporcionar mais qualidade de vida e garantias ao benefici\u00e1rio, a Lei dos Planos de Sa\u00fade definiu algumas regras de coberturas essenciais, que fazem parte do Rol de Procedimentos Obrigat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n Essa lista de procedimentos \u00e9 atualizada a cada dois anos, com adi\u00e7\u00e3o de novas coberturas, a exemplo dos exames de detec\u00e7\u00e3o para o Covid-19, conforme citamos mais acima. Outros procedimentos que constam nesse Rol, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Caso algum desses procedimentos seja negado pelas operadoras, a ANS exigir\u00e1 o cumprimento das solicita\u00e7\u00f5es por meio judicial. Se houver persist\u00eancia no n\u00e3o cumprimento do Rol de Obriga\u00e7\u00f5es, o plano estar\u00e1 sujeito a multas.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a fim de evitar discuss\u00f5es judiciais, ficou determinado que as seguradoras de sa\u00fade n\u00e3o precisam cobrir os seguintes tratamentos:<\/p>\n\n\n\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, algumas situa\u00e7\u00f5es cotidianas podem gerar a quebra do que estiver disposto na Lei dos Planos de Sa\u00fade. Nesse sentido, \u00e9 fundamental prestar aten\u00e7\u00e3o aos pontos destacados na Lei, para evitar qualquer equ\u00edvoco<\/p>\n\n\n\n Qualquer reajuste feito pelos planos de sa\u00fade deve ser justificado. Nesse aspecto, as operadores precisam deixar suas planilhas de custos muito bem organizadas, considerando sua atua\u00e7\u00e3o para com os benefici\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n Cada reajuste s\u00f3 \u00e9 permitido se existir alguma cl\u00e1usula contratual bem espec\u00edfica. Caso contr\u00e1rio, a operadora precisa seguir as determina\u00e7\u00f5es da Lei. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, qualquer reajuste considerado fora dos padr\u00f5es da ANS \u00e9 tido como abusivo, j\u00e1 que se classifica como um desrespeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial. Ent\u00e3o, se isso acontecer, a seguradora ficar\u00e1 sujeita a multas, pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas. <\/p>\n\n\n\n Planos de sa\u00fade n\u00e3o podem negar coberturas ou custeio de tratamentos com o objetivo de reduzir custos. \u00c9 um direito do benefici\u00e1rio ter acesso ao tratamento recomendado para manter sua sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o atendimento, custeio e acompanhamento do tratamento tamb\u00e9m se estende aos procedimentos n\u00e3o listados no Rol da ANS, j\u00e1 que o benefici\u00e1rio deve acessar o que precisa para manter sua qualidade de vida. <\/p>\n\n\n\n Outra a\u00e7\u00e3o proibitiva para as operadoras \u00e9 a recusa no custeio de medicamentos usados em tratamentos a fim de reduzir despesas. <\/p>\n\n\n\n Mesmo que determinado rem\u00e9dio n\u00e3o esteja listado no Rol da ANS, o benefici\u00e1rio tem direito a receber o que lhe foi prescrito pelo m\u00e9dico. <\/p>\n\n\n\n Segundo a Lei, nenhum plano de sa\u00fade tem o direito de limitar o tempo de interna\u00e7\u00e3o dos pacientes, independentemente da causa, origem ou gravidade da doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, os benefici\u00e1rios possuem seus direitos de interna\u00e7\u00e3o garantidos, at\u00e9 que o m\u00e9dico lhe conceda a alta hospitalar. <\/p>\n\n\n\n Caso alguma operadora determine um prazo m\u00e1ximo para a interna\u00e7\u00e3o, essa atitude ser\u00e1 considerada abusiva, respaldada pela s\u00famula 302 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A Lei dos Planos de Sa\u00fade pro\u00edbe que as seguradoras recontem o per\u00edodo de car\u00eancia j\u00e1 cumprido pelo cliente em caso de atraso no pagamento das mensalidades. <\/p>\n\n\n\n Os benefici\u00e1rios inadimplentes t\u00eam o direito de usufruir de suas car\u00eancias, sem qualquer preju\u00edzo no tratamento. Inclusive, a legisla\u00e7\u00e3o garante que o paciente receba o atendimento integral, mesmo com o pagamento em atraso. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, o prazo estipulado para esse atendimento \u00e9 de 60 dias corridos de inadimpl\u00eancia, sejam eles consecutivos ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Caso o benefici\u00e1rio resolva trocar de plano de sa\u00fade, a nova seguradora n\u00e3o \u00e9 obrigada a aproveitar as car\u00eancias cumpridas do plano anterior, a n\u00e3o ser que existam condi\u00e7\u00f5es contratuais internas exclusivas. <\/p>\n\n\n\nLei 9656\/98: o que mudou em 2022?<\/h2>\n\n\n\n
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Entenda o projeto de Lei n\u00ba 2033\/22<\/h3>\n\n\n\n
Entenda como funciona a regulamenta\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
Import\u00e2ncia da Lei dos Planos de Sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
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Obriga\u00e7\u00f5es das operadoras de sa\u00fade na Lei dos Planos de Sa\u00fade: saiba quais s\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Pol\u00edtica de reajuste<\/h3>\n\n\n\n
Vig\u00eancia do contrato<\/h3>\n\n\n\n
Prazo e per\u00edodo de car\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Cobertura essencial<\/h3>\n\n\n\n
O que significa a quebra da legisla\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade?<\/h2>\n\n\n\n
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Reajustes abusivos<\/h3>\n\n\n\n
Recusa na cobertura de tratamentos<\/h3>\n\n\n\n
Recusa no custeio de rem\u00e9dios<\/h3>\n\n\n\n
Limita\u00e7\u00e3o do tempo de interna\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Novo tempo de car\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n